Infelizmente o assunto abordado é técnico, necessita de uma compreensão de leis, e da constituição da república.

Mas, basicamente funciona assim!

A lei 13.315 editada em 2016 deu uma nova redação ao artigo 7º da lei 9.779 de 1999.

Pois bem! A lei que mencionamos passou a incluir os aposentados e pensionistas no grupo de pessoas que ao trabalharem ou auferir renda estando morando no exterior cujo a origem do dinheiro seja no Brasil, passassem a ser tributado na alíquota de 25% de ir.

Explicando melhor:

Hoje quem mora exterior e faz negócios com o Brasil é tributado em 25% de imposto de renda ao retirar o dinheiro do Brasil.

Todo e qualquer negócio cujo a origem do dinheiro é do Brasil e vai para o exterior é tributado em 25%.

Dai então, utilizaram essa mesma lógica para incluir aposentados e pensionistas na alteração da lei.

Porque entenderam que a origem do dinheiro (fonte pagadora) do aposentado e pensionista é no Brasil (INSS).

De tal maneira que o dinheiro ao sair daqui com destino ao exterior, passa a ser tributado em 25%.

Ocorre que ao modificar o artigo 7º da lei 9.779/1999, incluindo os aposentados e pensionistas, a lei 13.315/2016, não respeitou alguns artigos da constituição da república.

Produzindo assim, um alteração legislativa inconstitucional.

A mudança proposta não respeitou o princípio da isonomia (todos são iguais) ou seja: os aposentados no Brasil são iguais os aposentados que moram no exterior – a única diferença é morar no exterior.

E o princípio da progressividade de alíquotas, ou seja; existe uma faixa de isenção de imposto, e somente depois desta faixa existe uma progressividade de alíquota (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

Então veja; o aposentado que ganha abaixo de r$ 1.900,00, está dentro da faixa de isenção.

Portanto, todos os aposentados e pensionistas que estiverem dentro desta faixa, não deveriam pagar imposto, morando no Brasil ou no exterior, o tratamento deve ser igual (isonômico)

Ou respeitar o princípio da prograssividade, pagar 4,5% quando ultrapassar, e assim por diante.

E não ser taxado imediatamente pela alíquota de 25%  que é absurda!!!!